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Ação anulatória. Auto de infração do Ministério do Trabalho. Validade.

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Decreto nº 6.707, de 23 de dezembro de 2008

Seguridade Social - COFINS, no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da

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escritório RIBEIROS CONSULTORES ASSOCIADOS, diretor da Câmara Brasil-Portugal Ceará, Diretor Social do Clube do Advogado no Ceara.

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Metafísica e Direito

político, social, econômico e cultural, ao passo que o bem são as diferentes concepções de vida boa que nos oferecem a história e a filosofia.